Title: Juros de mora - responsabilidade subsidiária
Subject: Fazenda pública - responsabilidade subsidiária - juros de mora
Author: Renata Bauer
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Manager: Serviço de Limpeza Urbana do DF - SLU
Company: Tribunal Superior do Trabalho

PROC. Nº TST-E-RR-720/2001-002-10-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/rb

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVa redação Ao ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
Prevê o citado dispositivo a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, o reclamante não é servidora ou empregada pública. O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, também, não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a redução dos juros a 0,5% ao mês, prevista no citado dispositivo. 
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-720/2001-002-10-00.2, em que é Embargante SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU e Embargados ALDO MOREIRA FIGUEIREDO e ASSOCIAÇÃO DE CARROCEIROS DO PARANOÁ - ASCARP.

A 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 435-439, não conheceu integralmente do recurso de revista do reclamado, que versava acerca do tema “Juros de Mora – Fazenda Pública – Responsabilidade Subsidiária” por não vislumbrar preenchida hipótese de cabimento do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em agravo de petição. 
Irresignado, o reclamado opôs embargos à SBDI-1, de fls. 441-447. Alega que, mesmo que a Fazenda Pública figure no processo como responsável subsidiária, é beneficiária de taxa de juros reduzida. Sustenta que a decisão da Turma violou o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e traz aresto a fim de estabelecer divergência de teses.
Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 451.
O Ministério Público do Trabalho, em Parecer de fls. 455-458, opina pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVa redação Ao ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA

I - CONHECIMENTO

A Turma não conheceu integralmente do recurso de revista do reclamado, que versava acerca do tema “Juros de Mora – Fazenda Pública – Responsabilidade Subsidiária” por não vislumbrar preenchida hipótese de cabimento do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em agravo de petição.
Assim está ementado o decisório:
“RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A executada principal é pessoa jurídica de direito privado e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal quanto ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não na hipótese de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, na condição de tomadora de serviços.” (fl. 435).  

O reclamado, nestes embargos à SBDI, alega que, mesmo que a Fazenda Pública figure no processo como responsável subsidiária, é beneficiária de taxa de juros reduzida. Sustenta que a decisão da Turma violou o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e traz aresto a fim de estabelecer divergência de teses.
A decisão ora embargada foi publicada já na vigência da Lei nº 11.496/2007, que entrou em vigor em 24/09/2007. 
Ora, a referida lei autoriza o cabimento de recurso de embargos apenas quando demonstrada divergência jurisprudencial na fase cognitiva. 
In casu os embargos viabilizam-se pelo critério da divergência jurisprudencial estampada no aresto de fl. 444, que consagra a tese de que, no momento em que o ente público, responsável subsidiário, for declarado devedor principal, observar-se-ão os juros de mora de 0,5%: “Enquanto a Comissão dos Bairros de Belém - CBB for a responsável direta pela satisfação dos débitos trabalhistas, há que se observar os juros de 1% ao mês. Logo, a observância dos juros de mora de 0,5% somente se dará no momento em que, verificada a insolvência da devedora principal, declarar-se o Município de Belém Secretaria Municipal de Saúde SESMA responsável direto pela satisfação do débito”.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

A constitucionalidade da Medida Provisória nº 12.180-35/01 não comporta maiores discussões nesta Corte Superior, que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a Administração Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória em questão, cujo teor é aplicável aos processos trabalhistas. Nesse sentido a Súmula nº 7 do Tribunal Pleno:

“PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º - F. DJ 25.04.07 São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.”

Pois bem.
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 prevê:

“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.”

Segundo o dispositivo, a incidência dos juros de 6% ao ano, nas condenações devidas pela Fazenda Pública, refere-se a verbas devidas a servidores e empregados públicos. 
No caso, o reclamante não é servidor ou empregado público, e o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte.
A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sendo inaplicável a incidência dos juros de 0,5% ao mês, previsto no citado dispositivo, quando a Fazenda Pública não for devedora principal.
Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição pela inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando o autor não é servidor ou empregado público e a Fazenda Pública não é a devedora principal. Agravo conhecido e desprovido.” (AIRR-1.258/1999-068-09-40, Segunda Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Carlos Godoi, DJ 16/02/2007). 

“RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que limita os juros de mora a seis por cento ao ano, alcança as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Nesse contexto, é incabível sua aplicação na hipótese de condenação de empresa prestadora de serviços, como devedora principal, havendo o reconhecimento apenas da responsabilidade subsidiária da ECT (equiparada à Fazenda a Pública - art. 12 do Decreto-Lei 509/69). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.” (RR-618/2004-702-04-00, Quinta Turma, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 03/08/2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 limita a incidência dos juros de mora na razão de seis por cento ao ano às hipóteses de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, o que não se observa in casu, em que a condenação se funda em responsabilidade subsidiária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-25/2004-035-03-40, Terceira Turma, Rel. Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ 29/06/2007).

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 1º de setembro de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

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